Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde

Legislação

Documentos

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

Dezembro de 2023

Dia 28
(3 meses 3 semanas)

Decreto- Lei nº 120 / 2023 de 22 de Dezembro

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