A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.
APLICAÇÃO DAS 40 HORAS DE TRABALHO SEMANAL (LEI Nº 68 / 2013 DE 29 / 08)
RESCISÕES AMIGÁVEIS POR MÚTUO ACORDO (PORTARIA Nº 221-A / 2013 DE 08 / 07)