Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde

Legislação

Documentos

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

Maio de 2015

Dia 27
(2 anos 6 meses)

Novo Código do Procedimento Admistrativo

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