Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde

Legislação

Documentos

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

Março de 2015

Dia 17
(2 anos 9 meses)

Dec-Lei n 30 - 12-02-2015

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Dec-Lei n 25 - 6-2-2015

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Esclarecimentos sobre as greves.

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Portaria n 82-2014

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