Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde

Legislação

Documentos

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

Junho de 2014

Dia 20
(3 anos 5 meses)

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (LEI Nº 35 /2014 DE 20 de JUNHO)

Download (594.16 Kb)