Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde

Legislação

Documentos

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

Setembro de 2013

Dia 24
(4 anos 2 meses)

APLICAÇÃO DAS 40 HORAS DE TRABALHO SEMANAL (LEI Nº 68 / 2013 DE 29 / 08)

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RESCISÕES AMIGÁVEIS POR MÚTUO ACORDO (PORTARIA Nº 221-A / 2013 DE 08 / 07)

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