Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde

Legislação

Documentos

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

Fevereiro de 2009

Dia 12
(8 anos 10 meses)

Código do Trabalho 2009

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf Mais detalhes